Aviso Prévio
💡 Resumo: O aviso prévio é a comunicação da rescisão contratual com antecedência mínima de 30 dias, podendo ser trabalhado ou indenizado.
O que é Aviso Prévio?
O aviso prévio é o direito do trabalhador ou empregador de ser comunicado sobre o término do contrato de trabalho com antecedência, permitindo a preparação para a mudança.
Base Legal
- CLT, Art. 487: Estabelece o aviso prévio de 30 dias
- Lei 12.506/2011: Acrescenta 3 dias por ano trabalhado
Tipos de Aviso Prévio
1. 🏢 Aviso Prévio Trabalhado
O empregado continua trabalhando durante o período do aviso.
Características
- Período de 30 a 90 dias
- Redução de 2 horas diárias OU 7 dias corridos
- Salário integral do período
- Todos os direitos mantidos
Exemplo Prático
Situação: João trabalha há 5 anos na empresa e será dispensado.
Tempo de serviço: 5 anos
Aviso prévio base: 30 dias
Adicional: 5 anos × 3 dias = 15 dias
Total: 30 + 15 = 45 dias
Durante o aviso trabalhado, o empregado pode optar por:
- Trabalhar 2 horas a menos por dia, OU
- Faltar 7 dias corridos no final do aviso
2. 💰 Aviso Prévio Indenizado
O empregado é dispensado imediatamente, mas recebe o valor correspondente.
Características
- Pagamento em dinheiro
- Integra tempo de serviço
- Projeta-se para férias e 13º
- Base para FGTS e multa de 40%
Cálculo Base
Valor do Aviso = (Salário ÷ 30) × Dias de Aviso
Exemplo Detalhado
Dados do Trabalhador:
- Salário: R$ 3.000,00
- Tempo de serviço: 8 anos
- Média de horas extras: R$ 500,00
Cálculo:
1. Dias de aviso:
Base: 30 dias
Adicional: 8 anos × 3 dias = 24 dias
Total: 54 dias
2. Base de cálculo:
Salário: R$ 3.000,00
Média HE: R$ 500,00
Total: R$ 3.500,00
3. Valor do aviso:
(R$ 3.500,00 ÷ 30) × 54 = R$ 6.300,00
O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo de férias e 13º salário.
Cálculo no PJe-Calc
Passo a Passo
1️⃣ Acessar Módulo de Verbas Rescisórias
Menu → Cálculos → Verbas Rescisórias → Aviso Prévio
2️⃣ Informar Dados Básicos
| Campo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|
| Data de Admissão | Início do contrato | 15/03/2015 |
| Data de Rescisão | Término do contrato | 10/02/2026 |
| Salário Base | Remuneração mensal | R$ 3.000,00 |
| Tipo de Aviso | Trabalhado ou Indenizado | Indenizado |
3️⃣ Configurar Adicionais
- ✅ Incluir média de horas extras
- ✅ Incluir adicionais habituais
- ✅ Incluir comissões (se houver)
4️⃣ Calcular Tempo de Serviço
O sistema calcula automaticamente:
Tempo = Data Rescisão - Data Admissão
Exemplo: 10/02/2026 - 15/03/2015 = 10 anos, 10 meses, 26 dias
5️⃣ Aplicar Regra Progressiva
Anos completos: 10
Dias adicionais: 10 × 3 = 30 dias
Total de aviso: 30 + 30 = 60 dias
O aviso prévio não pode ultrapassar 90 dias, mesmo que o cálculo resulte em valor maior.
Reflexos do Aviso Prévio
O aviso prévio indenizado gera reflexos em:
✅ Férias Proporcionais
Meses para férias = Meses trabalhados + Meses de aviso
✅ 13º Salário Proporcional
Meses para 13º = Meses trabalhados + Meses de aviso
✅ FGTS
Depósitos FGTS = Incluem período do aviso
Base para multa 40% = Saldo com aviso projetado
Situações Especiais
🔴 Dispensa por Justa Causa
- Empregador: Não paga aviso prévio
- Empregado: Não recebe aviso prévio
🟡 Pedido de Demissão
- Empregado: Deve cumprir ou indenizar
- Empregador: Pode descontar se não cumprido
🟢 Acordo entre as Partes
- Aviso prévio pela metade (50%)
- Multa FGTS pela metade (20%)
🔵 Rescisão Indireta
- Empregado tem direito ao aviso
- Equipara-se à dispensa sem justa causa
Exemplo Completo de Cálculo
Caso Prático: Maria Silva
Dados:
- Admissão: 01/06/2018
- Rescisão: 31/01/2026
- Salário: R$ 2.500,00
- Adicional noturno médio: R$ 300,00
- Tempo de serviço: 7 anos e 8 meses
Cálculo Detalhado:
1. TEMPO DE AVISO
Base: 30 dias
Adicional: 7 anos × 3 dias = 21 dias
Total: 51 dias
2. BASE DE CÁLCULO
Salário: R$ 2.500,00
Ad. Noturno: R$ 300,00
Total: R$ 2.800,00
3. VALOR DO AVISO PRÉVIO
Valor diário: R$ 2.800,00 ÷ 30 = R$ 93,33
Aviso: R$ 93,33 × 51 = R$ 4.759,83
4. PROJEÇÃO PARA OUTRAS VERBAS
Meses projetados: 51 dias ÷ 30 = 1,7 meses
Férias proporcionais:
Sem aviso: 8 meses
Com aviso: 8 + 1,7 = 9,7 meses (arredonda para 10)
13º proporcional:
Sem aviso: 8/12
Com aviso: 10/12
Resultado Final:
- Aviso Prévio Indenizado: R$ 4.759,83
- Projeção para férias: +2 meses
- Projeção para 13º: +2/12
⚠️ Pontos de Atenção
Erros Comuns
❌ Erro 1: Não incluir médias variáveis
Correto: Salário + Médias de HE, Comissões, etc.
❌ Erro 2: Esquecer o limite de 90 dias
Se cálculo der 95 dias → Limitar a 90 dias
❌ Erro 3: Não projetar para outras verbas
Aviso indenizado SEMPRE projeta para férias e 13º
Dicas Importantes
✅ Sempre verificar se há médias variáveis nos últimos 12 meses
✅ Conferir se o tempo de serviço está correto (conta anos completos)
✅ Lembrar que o aviso integra o tempo de serviço
✅ Verificar se há estabilidade que impeça a dispensa
📊 Tabela Resumo
| Tempo de Serviço | Dias de Aviso | Exemplo Salário R$ 3.000 |
|---|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias | R$ 3.000,00 |
| 2 anos | 33 dias | R$ 3.300,00 |
| 5 anos | 45 dias | R$ 4.500,00 |
| 10 anos | 60 dias | R$ 6.000,00 |
| 15 anos | 75 dias | R$ 7.500,00 |
| 20+ anos | 90 dias (máx) | R$ 9.000,00 |
🎯 Próximos Passos
Continue aprendendo sobre verbas rescisórias:
📚 Referências Legais
- CLT, Art. 487 - Aviso prévio de 30 dias
- Lei 12.506/2011 - Aviso prévio proporcional
- Súmula 380 TST - Integração do aviso indenizado
- OJ 82 SDI-1 - Projeção do aviso
Última atualização: 09/02/2026