Liquidação de Sentença
💡 Resumo: Liquidar uma sentença é converter direitos trabalhistas concedidos em um título judicial (sentença ou acórdão) em valores monetários determinados.
O que é Liquidação?
Momentos do Cálculo Trabalhista
O cálculo pode ser realizado em diferentes fases do processo:
- Petição Inicial: Protocolado pelo advogado no início do processo.
- Sentença Líquida: Proferida pelo juiz já com os valores calculados.
- Após Trânsito em Julgado: Quando não cabe mais recurso da decisão.
Recomendação
No caso de cálculos juntados pelo advogado com a petição inicial, recomenda-se incluir no sistema PJe o arquivo .pjc.
Passo a Passo para Iniciar a Liquidação
Embora cada calculista tenha seus próprios métodos, aqui estão alguns passos fundamentais:
1. Conhecimento Prévio
- Legislação: Especialmente o Capítulo II da CLT (Remuneração).
- Jurisprudência: Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJ) do TST e TRTs.
- Prática Local: Conhecer as decisões comuns da unidade onde o cálculo será elaborado.
2. Estudo do Contrato
- Análise rigorosa dos períodos contratuais para evitar o cálculo de verbas atingidas pela prescrição.
3. Atenção à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
É crucial observar o marco de 11/11/2017.
Exemplo: Intervalo Intrajornada
- Pré-Reforma: Pagamento integral do período com natureza salarial e reflexos.
- Pós-Reforma: Pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória (sem reflexos).
Análise de Documentos e Deduções
O calculista deve atentar para:
- Deduções: Valores já pagos (horas extras, adicionais, FGTS) devem ser abatidos para evitar o enriquecimento sem causa.
- Documentação: Interpretação adequada de cartões de ponto, contracheques, fichas financeiras, TRCT e extratos de FGTS.
- Petições: Ler a inicial e a contestação para identificar confissões ou limitações de valores.
Particularidades Tributárias
- INSS: Verificar recolhimentos já realizados para evitar bitributação.
- Desoneração da Folha: Checar se a empresa é optante pelo Simples Nacional ou beneficiária da desoneração (Lei 12.546/2011).
Sentença Líquida vs. Trânsito em Julgado
| Momento | Flexibilidade |
|---|---|
| Sentença Líquida | O calculista pode dialogar com o magistrado para ajustar o texto da sentença à realidade dos cálculos. |
| Após Trânsito em Julgado | Não há espaço para alterações. O calculista deve se restringir rigorosamente ao que está consignado no título judicial. |
⚖️ Princípios de Liquidação
A liquidação deve respeitar princípios fundamentais para garantir que o cálculo seja fiel à decisão judicial.
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Última atualização: 09/02/2026