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Base de Cálculo: Desnecessidade de Manifestação

💡 Resumo: A composição da base de cálculo de rubricas trabalhistas decorre de lei e da Súmula 264 do TST, não exigindo que o autor detalhe cada componente na petição inicial para sua correta apuração.

Introdução​

No processo do trabalho, regido pelo princípio da simplicidade, a base de cálculo de determinada parcela é fixada por lei e integra o próprio pedido principal. Existe uma distinção fundamental entre "reflexos" (que devem ser certos e determinados na inicial) e "base de cálculo" (que decorre da natureza jurídica das verbas que compõem a remuneração).

  • Súmula 264 do TST: Define que a base de cálculo das horas extras inclui todas as parcelas de natureza salarial.
  • Art. 457 da CLT: Define a composição da remuneração do empregado para efeitos legais.
  • Princípio da Simplicidade: Afasta o rigor formal excessivo na petição inicial quanto a definições legais de base de cálculo.
Dica Prática

Ao elaborar cálculos no PJe-Calc, o calculista deve identificar todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado no período da condenação e incorporá-las automaticamente à base de cálculo das verbas deferidas, mesmo que a sentença não as liste exaustivamente.

Última atualização: 09/02/2026.