Adstrição ao Dispositivo da Sentença
💡 Resumo: Este princípio estabelece que a liquidação deve se limitar ao que foi expressamente determinado no dispositivo (a parte final) da sentença. É o dispositivo que define o alcance e os limites do que deve ser pago.
Dispositivo vs. Fundamentação
Embora o dispositivo seja o comando principal, a relação entre as partes da sentença é fundamental para o calculista:
- O Dispositivo: É a fonte direta das obrigações. Se não está no dispositivo, em regra, não pode ser calculado.
- A Fundamentação: Serve como guia (instrumento hermenêutico). É nela que o calculista busca as bases de cálculo, períodos e critérios técnicos para liquidar o que foi decidido no dispositivo.
🏛️ Base Legal
O Artigo 492 do CPC/2015 reforça que o magistrado deve decidir o mérito nos limites do que foi proposto, sendo o dispositivo a parte que transita em julgado e torna-se imutável.
Sempre que o dispositivo disser "defiro o pleito X nos termos da fundamentação", o calculista é obrigado a ler toda a argumentação do juiz naquela verba específica para não errar os parâmetros (datas, percentuais, etc).
Última atualização: 09/02/2026