Interpretação Restritiva da Condenação
💡 Resumo: Este princípio estabelece que os cálculos de liquidação não podem resultar em números absurdos ou fisicamente impossíveis, mesmo que uma leitura literal da sentença sugira o contrário.
A Lógica da Racionalidade
A liquidação deve refletir a racionalidade e a proporcionalidade. O calculista atua como um filtro para evitar que erros materiais ou lapsos de redação se transformem em injustiças financeiras.
Aplicações Práticas
- Impossibilidade Fática: Não se pode calcular, por exemplo, 25 horas extras em um único dia.
- Proporcionalidade Salarial: Os reflexos e adicionais devem guardar relação lógica com o salário base e a jornada humana possível.
- Correção de Lapsos: Ajustar interpretações "absurdas" baseadas em erros de digitação óbvios na sentença.
⚠️ Ponto de Atenção: Erro Material vs. Inovação
É fundamental distinguir o que é uma correção de erro material (permitida e necessária) do que é uma alteração do julgado (proibida).
Sempre que o calculista realizar um ajuste baseado na razoabilidade para evitar um resultado absurdo, ele deve fundamentar detalhadamente na memória de cálculo o motivo do ajuste, citando a impossibilidade fática ou o erro material evidente.
Última atualização: 09/02/2026