Presunção de Adequação da Sentença ao Pedido
💡 Resumo: Este princípio estabelece que, em caso de dúvida, presume-se que a sentença deferiu apenas o que foi pedido na petição inicial. O que não foi pedido não pode ser incluído no cálculo.
Correlação Lógica
A liquidação deve respeitar os limites da lide definidos pelas partes. O calculista atua como um garantidor dessa correlação.
Pontos Fundamentais:
- Confronto com a Inicial: Sempre verifique se o que está sendo calculado foi efetivamente pleiteado pelo autor.
- Limites Temporais: Se o autor pediu horas extras apenas de 2020 a 2022, o cálculo não pode avançar para fora desse período, mesmo que a sentença seja genérica.
- Parâmetros de Cálculo: Presume-se que o juiz deferiu a verba seguindo os critérios específicos da inicial, salvo se ele tiver determinado critérios diferentes na decisão.
🏛️ Base Legal
O Artigo 492 do CPC/2015 proíbe condenações de natureza diversa da pedida ou em valores superiores ao pleiteado. No Direito do Trabalho, isso reforça a segurança jurídica para ambas as partes.
Ao digitar os parâmetros da petição inicial nos "Dados Iniciais" do PJe-Calc, você já está ajudando o sistema a respeitar este princípio. Sempre confira se as datas inseridas batem com o pedido original do advogado.
Última atualização: 09/02/2026